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O capitalismo tem como uma de suas características marcantes o consumo, que vem aumentando em diversos setores da sociedade nos últimos anos. Nesse sentido, a Constituição da República destacou, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que o Estado promoverá, na forma da Lei, o direito do consumidor. Fruto dessa concepção, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990) trouxe diversas normas aplicáveis à relação consumerista. Assim, o direito à proteção da vida, da saúde, da segurança e, igualmente, a publicidade adequada em relação aos produtos e serviços, além da reparação dos danos causados, tem sido preocupação constante, sem deixar de lado, também, os direitos dos fornecedores.

A vida cotidiana revela condutas por parte dos membros da sociedade. Esse é o campo fértil da Responsabilidade Civil. Um acidente de trânsito, uma cirurgia estética mal sucedida, um dano causado por um agente do Estado, enfim, são situações que podem redundar na reparação dos prejuízos causados.

O trabalho dignifica a pessoa humana. Não por outra razão, o artigo 7º da Constituição Federal trouxe diversos direitos aos trabalhadores em geral, que visam dar concretude aos seus direitos sociais. De fato, a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados apenas se tornam possíveis quando o trabalhador tem os seus direitos garantidos.

Por meio dos tributos, o Estado adquire receitas para a consecução de seus objetivos, como a melhoria dos serviços públicos, por exemplo. Assim, a obtenção de renda, a importação ou exportação de um bem, a propriedade de um veículo ou imóvel são fatos que sujeitam, em regra, os indivíduos às normas disciplinadoras do Direito Tributário.